A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão, que analisou a constitucionalidade do projeto. Agora, a PEC seguirá para o plenário do Senado, no qual precisará do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. O texto também precisa ser aprovado na Câmara, em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados.

Na sessão desta quarta, quatro senadores pediram para registrar votos contrários à PEC: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Na CCJ, o projeto tramitou sob relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil).

Em seu relatório final, aprovado pela CCJ, Efraim modificou o texto de Pacheco e incluiu uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que diferencia usuários e traficantes.

O trecho inserido permite que o usuário seja punido com sanções alternativas à prisão e encaminhado para tratamento contra a dependência química. Entretanto, o texto não determina a quantidade de droga que diferencia usuários de traficantes.

“Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, anotou o relator.

Supremo também debate o tema

A questão do porte de drogas também está sendo analisada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), retomado na semana passada e novamente interrompido por um pedido de vista.

O presidente do Senado é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. Ele apoia que o Senado vote a PEC, caso o resultado no Supremo afete a legislação atual. Para Pacheco, a proposta é “lúcida” e busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma política de rejeição às drogas no país.

“A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta, em uma invasão de competência do Congresso Nacional. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que, independentemente de quantidade de porte e posse, tem consequência jurídica”, afirmou o presidente do Senado.

A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, guardar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os cinco votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.

Entenda o caso

O STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Assim, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado, detido com três gramas de maconha, pede que o porte para uso próprio deixe de ser considerado crime.