A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu pautar, nesta quarta-feira (13), duas propostas legislativas em resposta à pauta do combate à adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, tema que ganhou popularidade pelo youtuber Felca.

O presidente do colegiado, Paulo Azi (União-BA), colocou para votação um projeto de lei, de autoria da ex-deputada federal Shéridan (sem partido-RR), que aumenta a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes quando cometido por meio de aplicativo de comunicação.

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Já a segunda proposta, do deputado Fred Costa (PRD-MG), autoriza delegados e membros do Ministério Público a solicitarem diretamente às plataformas, redes sociais e meios de comunicação material que possa subsidiar denúncias no âmbito de investigação criminal de abuso, violência ou exploração sexual de crianças ou adolescentes, sem necessidade de autorização judicial.

“Esta presidência conhece a gravidade da situação e entende a necessidade de fortalecermos o arcabouço legal para que essas ações sejam efetivamente enfrentadas e coibidas”, afirmou Azi, que também mencionou o vídeo de Felca.

O youtuber publicou um vídeo que já acumula 35 milhões de visualizações, no qual faz um compilado de denúncias sobre influenciadores que abusam da imagem de crianças, explica como o algoritmo entrega esse tipo de conteúdo para pedófilos e entrevista uma psicóloga especializada para falar sobre o perigo da exposição nas redes sociais para crianças e adolescentes.

Veja o que dizem as duas propostas:

Aumento de pena para quem alicia crianças e adolescentes online

O projeto de lei, de autoria da ex-deputada Shéridan (PSDB-RR), impõe pena de um a três anos de prisão para quem facilitar o acesso a conteúdo pornográfico para crianças e assediar menores para que se exibam de forma sexualmente explícita. Se esses crimes forem cometidos por meio de aplicativo de comunicação via internet, a pena é aumentada em um terço.

A relatora da proposta é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “No mérito, entendo que o texto chega para análise em boa hora, considerando o grave e importante relato trazido pelo youtuber Felca sobre a ‘adultização’ de crianças, oportunidade na qual apresentou casos sérios de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, com amplo material audiovisual”, argumentou a parlamentar.

Plataformas devem ser obrigadas a fornecer dados a autoridades investigativas para apuração de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

A segunda proposta, de autoria de Fred Costa, passou por alteração na CCJ por parte do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que impôs limites sobre quais informações e a quem poderiam ser requisitadas sem autorização judicial.

No novo texto, Bilynskyj estabelece que o delegado de polícia ou membro do Ministério Público pode solicitar, a quaisquer órgãos públicos ou empresas privadas, dados e informações cadastrais de investigados por crimes de abuso, violência ou exploração sexual de crianças, sem necessidade de autorização judicial.

Os órgãos públicos ou empresas terão até dez dias para atender à demanda. Caso haja recusa, atraso ou omissão de dados, a pessoa estará sujeita a pena de um a três anos de prisão; no caso de crime culposo, a detenção varia de três meses a um ano.