SC – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 475/2024, do deputado Sérgio Guimarães (União), que proíbe o uso de radares móveis e drones para a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais.

De acordo com a proposta, as fiscalizações deverão ser realizadas exclusivamente por meio de radares fixos, devidamente sinalizados, em conformidade com a legislação de trânsito vigente, assegurando que os motoristas tenham visibilidade e conhecimento prévio sobre os locais de fiscalização.

Caso as normas sejam descumpridas por órgãos ou entidades públicas ou privadas, poderão ser aplicadas advertências por escrito, multas administrativas e outras sanções previstas na legislação.

O autor do projeto, Sérgio Guimarães, enfatiza que a medida visa ?garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização?, além de coibir práticas que possam ser vistas como ?abusivas ou meramente arrecadatórias?.

O relator da matéria, deputado Napoleão Bernardes (PSD), sustentou que os estados têm ?autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito.?

Antes de ser encaminhado ao plenário, o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.