Comissão de Constituição e Justiça emite parecer favorável à tramitação do projeto de empréstimo de 64 milhões

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara se reuniu nessa segunda, 07 de agosto, para analisar o Projeto de Lei complementar n° 20/2023, do poder executivo que autoriza o empréstimo de 64 milhões de reais.

Conforme os membros da Comissão, após analisar os documentos disponíveis, a decisão é pela emissão de parecer favorável à tramitação do projeto, pois segundo os vereadores, o projeto possui legalidade.

No entanto, conforme Comassetto, relator da Comissão, junto ao parecer, a comissão também vai apresentar uma série de sugestões para que sejam observadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, que tem a competência para analisar proposições referentes a tomada de empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.

Com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, agora o projeto deverá ser encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Formada por três vereadores, a Comissão de Constituição e Justiça é composta pelos vereadores Anderson Guzzatto (presidente), Vilmar Comassetto (Relator) e Fabiano Caitano (Membro).