O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), o texto-base do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. Na Câmara dos Deputados, a votação ocorreu de maneira simbólica, enquanto no Senado Federal foram 65 votos favoráveis e 2 contrários.

Agora os parlamentares se debruçam sobre destaques apresentados pelas bancadas para alterar trechos do texto votado. Depois disso, a matéria, que serve como referência para a definição de despesas para o exercício do ano que vem, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A versão votada pelos parlamentares manteve a meta de déficit primário zero, conforme versão original encaminhada por Lula e defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Apesar disso, o objetivo ainda pode sofrer modificações ao longo do próximo ano, caso o governo opte por encaminhar um projeto de lei solicitando uma flexibilização − cenário dado quase como certo por especialistas, que veem com ceticismo os efeitos de medidas arrecadatórias projetadas pelo Poder Executivo.

Em mais de uma ocasião, Lula manifestou indisposição em realizar contingenciamentos no Orçamento − o que é dado como certo caso a meta de equilíbrio fiscal seja mantido. Integrantes da ala política do governo também veem com preocupação os possíveis efeitos de bloqueios em despesas sobre políticas públicas prioritárias da atual administração, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O PLDO inclui um dispositivo alternativo que limita o montante máximo a ser contingenciado pelo governo caso seja verificado um descompasso de receitas e despesas em relação ao projetado na peça. O instrumento, na prática, permite que o Executivo só precise bloquear até R$ 23 bilhões no Orçamento de 2024 − metade do que poderia ser exigido pelas normas do novo marco fiscal e que pode ser insuficiente para garantir o déficit zero.

O texto aprovado também manteve dispositivo que aumenta o poder do Legislativo na gestão de emendas parlamentares. Pela versão votada, estão definidos prazos para o pagamento dos recursos apontados por deputados e senadores de forma impositiva ao Orçamento em montante equivalente a R$ 37,5 bilhões − sendo R$ 25 bilhões de emendas individuais e R$ 12,5 bilhões de bancadas.

Há, ainda, a inclusão de R$ 11 bilhões para indicações feitas pelas comissões das duas casas legislativas. O montante indicado é uma estimativa do relator, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e deverá ser indicado com mais precisão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tem votação prevista antes do recesso parlamentar − que começa na sexta-feira (22).

Pelo texto, o governo terá que empenhar (ou seja, liberar os recursos) todas as emendas impositivas ainda no primeiro semestre e pagá-las até o fim do ano. Na prática, a medida reduz a margem de manobra para o Palácio do Planalto utilizar tais recursos como instrumento de barganha na busca por apoio a proposições de interesse em tramitação no Poder Legislativo.

Durante a discussão do parecer do relator, o vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou destaques que buscavam suprimir essas mudanças, mas afirmou que não existe acordo sobre esses dispositivos, indicando a possibilidade de vetos.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), também vice-líder do governo no Congresso, disse que o dispositivo revelava uma intenção do parlamento de mudar à força o sistema de governo brasileiro. “É um semipresidencialismo de fato, um parlamentarismo orçamentário”, disse.

O projeto da LDO prevê, ainda, um fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para financiar as campanhas para prefeituras e câmaras municipais no ano que vem.

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