O advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifestou sobre a decisão do STF que estabeleceu que os segurados do INSS não precisam devolver valores recebidos, até 5 de abril de 2024, em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda”.

Segundo Messias, a decisão do Supremo está em harmonia com a defesa que a AGU fez para garantir a segurança jurídica no Brasil. “Louvo o fato de a Corte ter decidido em definitivo essa matéria, que causou imensa apreensão ao Estado brasileiro pelo impacto que poderia ter gerado nas contas da previdência social”, afirmou o ministro.

A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) diz que a decisão traz um alívio para as pessoas que receberam o dinheiro e, pelo menos, agora sabem que não vão ter que devolver. “Não seria justo as pessoas devolverem, pois eles estavam amparados em outro entendimento jurídico. A lei não mudou, o que mudou foi o entendimento, por isso é natural que eles não fossem prejudicados”, acrescentou.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a decisão foi “dos males, o menor: não ter que devolver o benefício recebido, pois ficariam mais endividados do que já estão hoje.”, explicou.

No entanto, o senador afirma que os aposentados e pensionistas foram prejudicados com a decisão do STF de não reconhecer o cálculo do benefício para a vida toda.

“Milhares de aposentados estão decepcionados e prejudicados. A situação dos aposentados no nosso país, está cada vez mais difícil, pois já não são contemplados com os mesmos reajustes do salário-mínimo. Para aqueles que se aposentaram ganhando um pouco mais de um salário-mínimo, a tendência, com o passar dos anos, é de perda salarial”, afirmou senador.

Paim disse ainda que apresentou um projeto de lei para incluir todas as contribuições previdenciárias no cálculo da aposentadoria, para corrigir, segundo ele, uma injustiça histórica e garantir um benefício mais justo para milhões de trabalhadores que contribuíram ao longo da vida.