O governo enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) para reorientar a Receita Federal, para tornar o órgão menos punitivo, com um caráter de orientação aos “bons contribuintes”, e focar as cobranças e fiscalizações nos “devedores contumazes”, “que optam por não pagar [tributos] como estratégia”.

O anúncio foi feito nesta sexta-feira (2) pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa para detalhar o PL. O texto prevê 3 eixos, segundo o Fisco: conformidade tributária, controle de benefícios fiscais e foco no “devedor contumaz”.

O secretário diz que o projeto favorece 99% dos contribuintes, que têm boa-fé, e “avança fortemente” na redução dos benefícios fiscais, dando governança ao setor público no tratamento desses privilégios, em linha com as diretrizes constitucionais existentes desde 2021.

“Devedor contumaz”
Entre as medidas está a criação de um cadastro de “devedores contumazes”, focado nas pessoas e empresas “que optam por não pagar [tributos] como estratégia”. Segundo o secretário, são cerca de 1 mil contribuintes, em um universo de 20 milhões, que representam “0,005% dos contribuintes” e “causam um dano enorme para o Brasil”.

O cadastro incluirá apenas os devedores que tiverem um débito irregular superior a R$ 15 milhões por mais de 1 ano. Além disso, se houver um crime envolvido, o contribuinte não terá o benefício de extinguir a punição se pagar ou parcelar o débito.

Barreirinhas disse que o devedor contumaz é “muito qualificado” e tem como estratégia o não pagamento de impostos, por isso é preciso “parar de passar a mão [na cabeça] dos criminosos”. “São os contribuintes que prejudicam os outros 99%, que são bons contribuintes e que não conseguem concorrer com o devedor contumaz”.

Ele fez questão de destacar, diversas vezes, que o foco não será no contribuinte de boa-fé nem o inadimplente recorrente. O intuito, diz, é tornar a Receita mais orientadora e menos punitiva com que age de boa-fé e focar a fiscalização em que age de má-fé.

Os outros 2 eixos
O projeto de lei terá 3 eixos, segundo a apresentação da Receita: conformidade, controle de benefícios e “devedores contumazes”. Em conformidade estão os programas Confia, Sintonia e OEA, que têm o objetivo de dialogar e cooperação com os contribuintes e de estimular as boas práticas e a regularidade.

Em controle de benefícios, os focos serão: dar transparência aos mais de 200 benefícios existentes; reduzi-los a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2029, como determina a Emenda Constitucional (EC) 109/2021; dar gestão e governança aos benefícios, para que eles funcionem como instrumentos de políticas públicas; conseguir medir e aprimorar o impacto desses benefícios.

(Com Reuters)