O governo federal definiu novas regras para a taxação de compras internacionais: não será cobrado o imposto de importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas entrem no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham tributos estaduais, conforme a Portaria nº 612 do Ministério da Fazenda, publicada nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União. Assinada por Fernando Haddad, ministro da Economia, a medida começa a valer a partir de 1º de agosto.

O imbróglio sobre as compras internacionais vem se arrastando há meses. Antes, todas as compras de importados eram taxadas independentemente do valor. A única exceção era a isenção de até US$ 50 para remessas internacionais entre pessoas físicas — o que não incluía empresas. O problema, que ganhou atenção em abril, foi que algumas companhias aproveitavam essa brecha para vender produtos importados sem pagar imposto.

Essas empresas enviavam as compras como se fossem pessoas físicas, não jurídicas, para não pagar o devido tributo, assim como dividiam um pedido de um mesmo consumidor em vários pacotes ou declaravam um valor mais baixo para a mercadoria (com o mesmo objetivo).

O governo chegou a afirmar que não estava mirando uma empresa ou site específicos, mas que quer diminuir a evasão fiscal e aumentar a arrecadação (a estimativa é conseguir cerca de R$ 8 bilhões por ano). Isso deve impactar diretamente os consumidores de sites estrangeiros como Shein, Shopee e AliExpress.

Agora, com a portaria publicada, as empresas que não seguirem as regras do governo continuarão sendo taxas para as compras online de até US$ 50.

Remessa Conforme

O Remessa Conforme, programa da Receita Federal mencionado na portaria do governo, conta com algumas regras específicas, que foram detalhadas na Instrução Normativa  2.146/2023, da Secretaria Especial da Receita Federal.

A autoridade fiscal ficará responsável, ente outros pontos, por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos.

Ainda, uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico, entre eles:

• fazer o repasse dos impostos cobrados;
• detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
• colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
• realizar o combate ao descaminho e contrabando.

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O que aconteceu?

O governo e a Receita Federal anunciaram em abril que iriam acabar com a isenção para compras internacionais entre pessoas físicas de até US$ 50 para tentar fechar uma brecha utilizada por empresas estrangeiras para vender produtos importados sem pagar imposto.

Os sites driblam a fiscalização brasileira enviando os produtos como se o remetente fosse uma pessoa física, não jurídica, por causa da isenção. Eles também dividem um pedido de um mesmo cliente em vários pacotes, para evitar também a tributação de compras acima de US$ 50 (cerca de R$ 250).

Toda a movimentação gerou uma repercussão negativa. O governo negou que estava criando um novo imposto e disse que só iria reforçar a fiscalização. “Nada muda para o comprador e para o vendedor on-line que atua na legalidade”, afirmou o Ministério da Fazenda em nota. Mas com uma taxação de 60%, os preços iriam aumentar para o consumidor.

Diante da polêmica, o governo recuou de uma das medidas, a de acabar com a isenção para remessas internacionais de até US$ 5o. Haddad, ministro da Fazenda, havia afirmado que foi um pedido do presidente tentar resolver isso administrativamente, “usar o poder de fiscalização da Receita Federal sem a necessidade de mudar a regra atual” — o que culminou na portaria desta sexta-feira (30). 

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