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Judiciário

Há acordo para desoneração de 17 setores, diz Pacheco

- 16/05/2024 10 Visualizações 10 Pessoas viram 0 Comentários
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O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (16) que já há acordo com o governo em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, que será levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o senador, o projeto que já tramita na Casa sobre o tema deve ser votado nos próximos dias.

Pacheco disse ainda que nas conversas entre Executivo e Legislativo, está se buscando um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, acrescentando considerar que grande parte das reinvidicações dos municípios está sendo atendida no momento pelo governo federal.

O presidente do Congresso também afirmou haver indicativos de que valor da renúncia fiscal com municípios é menor do que o estimado.




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