O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta sexta-feira (17), que o aumento das despesas públicas em 2024 não poderá ser inferior a 0,6% em termos reais (ou seja, descontada a inflação), mesmo que haja contingenciamentos durante a execução orçamentária. A declaração expõe o entendimento que a pasta tem sobre termos previstos no novo marco fiscal (Lei Complementar 200/2023), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto deste ano. O texto determina que as despesas públicas cresçam anualmente entre 0,6% e 2,5% em termos reais e que o percentual de ajuste em relação ao ano anterior representará 70% da variação das receitas no período (desde que o resultado esteja na banda determinada). O arcabouço fiscal, contudo, também prevê metas de resultado primário − que, no caso do ano que vem, está previsto saldo zero entre despesas e receitas (com uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual), de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) em tramitação no Congresso Nacional. Economistas do mercado financeiro, por outro lado, projetam um déficit de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo a última edição do relatório Focus, divulgado pelo Banco Central na segunda-feira (13). Caso durante a execução orçamentária se verifique distanciamento dos objetivos estabelecidos, a regra determina que sejam feitos contingenciamentos até um limite que garanta o funcionamento da máquina pública − o que é definido pela lei complementar como 75% das despesas discricionárias previstas. Considerando a peça de 2024, as estimativas apontam para um teto de R$ 53 bilhões para os cortes. Na prática, o valor permitiria uma maior aproximação da meta definida, forçando o governo a fazer um ajuste fiscal maior. Mas o entendimento de Haddad é que os contingenciamentos também precisam respeitar o fator mínimo de correção para as despesas de um ano para outro: 0,6% acima da inflação. E, desta forma, sua pasta estima que os cortes somente poderiam chegar a algo entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões − o que na prática pode ampliar o risco de déficit fiscal no ano que vem. A interpretação diverge do entendimento que apresentavam agentes econômicos. “Não mudou nada em relação ao marco fiscal. O marco fiscal que foi aprovado e que foi comemorado internacionalmente como uma inovação do Brasil estabelece que o dispêndio público do ano seguinte não pode ser inferior a 0,6% em termos reais, nem superior a 2,5% em termos reais. Essa é uma espécie de canal por onde o dispêndio público vai andar”, disse o ministro em entrevista a jornalistas. “O que isso significa? Como o Orçamento encaminhado ao Congresso prevê 1,7% de dispêndio a mais do que esse ano [acima da inflação], das duas, uma: ou ele vai migrar para 0,6% se a receita não corresponder, ou ele vai subir para 2,5%, se a receita corresponder. Não tem nenhuma novidade. É isso desde sempre”, complementou. “O contingenciamento pode chegar acho que a R$ 22 bilhões ou R$ 23 bilhões, e a expansão do gasto pode chegar a R$ 15 bilhões”, disse. “São duas regras que precisam se combinar. A regra dos 25% [de contingenciamento] não pode afastar o poder público deste canal que foi criado [de crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5%]“, justificou. O ministro explicou, ainda, que, se o Orçamento de 2024 previsse um crescimento maior das despesas, de 2,5% reais (o teto permitido pelo novo marco fiscal), o nível de contingenciamento permitido equivaleria a mais de R$ 40 bilhões, em caso de necessidade em razão de um distanciamento do resultado primário verificado na execução orçamentária em relação à meta estabelecida. Ele salientou, ainda, que o piso de 0,6% de crescimento real das despesas foi definido pela regra fiscal em consonância com o crescimento demográfico médio brasileiro a cada ano. Desta forma, a norma garantiria que o dispêndio per capita não sofresse queda de um exercício para outro, independentemente do comportamento da economia brasileira. Mudança da metaNesta semana, Haddad saiu vitorioso de uma queda de braço com a ala política do governo, que defendia uma mudança na meta fiscal para um déficit de até 0,5% do PIB em 2024. Os defensores da ideia tentavam convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a patrocinar uma emenda de parlamentar da base aliada ao PLDO sugerindo a alteração. O grupo teme que a meta ousada seja inexequível e provoque um nível elevado de contingenciamento, prejudicando a execução de políticas públicas como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em ano de eleição municipal, mas não conseguiu emplacar a demanda neste momento. A tendência agora é que o debate, que ganhou tração com uma declaração do próprio presidente, fique para o ano que vem. No início do mês, Lula disse a jornalistas que o governo “dificilmente” cumpriria a meta de zerar o déficit fiscal em 2024. Para isso acontecer, ele afirmou que seria necessário um corte de investimentos públicos, que ele não estaria disposto a fazer. “Eu não vou começar o ano fazendo um corte de bilhões nas obras que são prioritárias neste país”, disse durante café da manhã no Palácio do Planalto. No mesmo encontro, o mandatário minimizou os possíveis efeitos de um novo déficit primário no ano que vem. “Se o Brasil tiver o déficit de 0,5%, o que é? 0,25% o que é? Nada. Absolutamente nada. Então, vamos tomar a decisão correta e nós vamos fazer aquilo que vai ser melhor para o Brasil”, afirmou.
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