O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), apresentou, nesta quinta-feira (28), um novo pacote de medidas de recomposição de arrecadação da União para buscar alcançar o objetivo estabelecido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de equilibrar as contas públicas em 2024.

Em entrevista coletiva conduzida no auditório da pasta, em Brasília, Haddad apresentou três ações que serão encaminhadas para análise do Congresso Nacional e que, uma vez aprovadas, poderão gerar um incremento nas receitas do governo federal no ano que vem. A redação das medidas ainda não foi disponibilizada aos jornalistas.

“Essas medidas que estão sendo tomadas estão repondo o que perderíamos se não fossem tomadas. Elas não melhoram o resultado primário projetado. Elas simplesmente substituem perda de arrecadação”, disse o ministro.

A ideia é que as ações ataquem os chamados “gastos tributários”, que é quando o poder público abre mão de arrecadação de impostos para conceder algum benefício econômico ou social a um segmento da sociedade.

“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução de gasto tributário no nosso país. Todo mundo conhece os indicadores. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu. Ele subiu de cerca de 2% para 6% do PIB”, disse Haddad.

1. Desoneração da folha

No conjunto anunciado, está a já aguardada alternativa ao desenho atual de desoneração da folha de salários concedida a 17 setores da economia − prorrogado por decisão do Poder Legislativo até 2027. O texto chegou a ser vetado por Lula, mas o dispositivo foi derrubado pelos parlamentares, que promulgaram a lei.

Segundo Haddad, a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional envolverá uma reoneração gradual da folha de salários aos setores atualmente beneficiados, mas com a garantia de desconto no pagamento de cota patronal sobre o primeiro salário mínimo recebido por cada trabalhador.

Sendo assim, a cobrança cheia incidirá apenas em casos de ganhos superiores ao mínimo (que será de R$ R$ 1.412 no ano que vem) e somente sobre o montante que superar a marca.

Haddad também garantiu que o novo desenho contará com um olhar acurado sobre as particularidades de cada setor econômico. E sustentou que, mesmo com a retomada da cobrança da cota patronal, em muitos casos o tributo não voltará ao patamar de 20%.

“Vamos testar, e entendemos que pode ser um caminho interessante para a formalização da força de trabalho e para a empregabilidade − sobretudo da população de mais baixa renda no país. Você diminui o ônus do emprego sobre o trabalhador que ganha menos. Isso pode ser muito benéfico não só para a empresa mas para a empregabilidade”, disse.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, haverá uma classificação inicial das empresas em dois grupos, levando em consideração critérios como a utilização do benefício atual e o volume de emprego gerado. A incidência da cota patronal sobre o primeiro salário mínimo, que em condições normais giraria em torno de 20%, ficará em 10% ou 15%, dependendo do grupo.

“Não é uma isenção total, mas ela é para toda a primeira faixa. Mesmo quem ganha 2 ou 3 salários mínimos fica desonerado parcialmente nesta primeira parcela do salário dele, como se fosse a tabela progressiva do Imposto de Renda”, explicou.

Durante a entrevista coletiva, Haddad reclamou ter sido pouco procurado pelos setores beneficiários da desoneração em curso e disse que o programa atual não traz os benefícios esperados para a sociedade brasileira.

“Sempre quando você favorece um setor que não traz nenhum benefício social, você está prejudicando toda a sociedade. Invariavelmente. Por isso que é difícil achar um economista sério que defenda a manutenção desse tipo de privilégio. Beneficia a quem? Ao Brasil? Não. A poucas pessoas envolvidas. O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária, e os setores, no cômputo geral, desempregaram”, disse.

Inicialmente, a equipe econômica estimou que a desoneração da folha de pagamento apenas dos 17 setores beneficiados pela lei aprovada pelo Congresso Nacional representaria uma queda de arrecadação de R$ 12 bilhões em 2024. Com a reoneração parcial, o impacto deve cair para R$ 6 bilhões − valor que seria compensado com a revisão de benefícios ao setor de eventos (leia os detalhes na seção 3 abaixo).

2. Compensação tributária

Outra medida anunciada por Haddad visa limitar a compensação tributária para empresas com decisões judiciais. A ideia é que as compensações só possam ser feitas baseadas em um mesmo tributo e que sejam limitadas a um percentual do valor total pago por uma companhia em um exercício.

“Estamos adotando um critério muito similar à compensação de prejuízo das empresas. Quando uma empresa tem um prejuízo num determinado ano, em vários anos acumulados, ela começa a abater esse prejuízo nos anos subsequentes, mas limitado a um determinado percentual”, explicou o ministro.

Segundo ele, a medida dará mais transparência ao processo das compensações e ajudará a Receita Federal a ter mais previsibilidade sobre o comportamento dos gastos tributários desta natureza, reduzindo também o impacto sobre as contas públicas em um ano.

“Estamos limitando o que a pessoa pode compensar de um ano para outro. Há empresas, inclusive multinacionais, que estão há anos sem pagar imposto − nenhum − a título de compensação”, alegou.

“A empresa vai continuar podendo compensar, mas ela vai estar limitada a determinado percentual para que a Receita [Federal] tenha condições de planejar o resultado primário do ano com alguma garantia de que suas projeções vão se confirmar, e para que a sociedade também não tenham uma noção distorcida do que está acontecendo com o Orçamento Federal”, disse.

Durante a entrevista aos jornalistas, Haddad chegou a sinalizar que o percentual seria de 30%, mas depois disse que o número seria definido em regulamentação posterior. E o crédito que não puder ser compensado em um ano será protegido pela taxa básica de juros − a Selic, atualmente a 11,75% ao ano.

Além disso, a regra de limitação vai ser aplicável apenas para créditos superiores a R$ 10 milhões, o que reduz significativamente o universo de pessoas jurídicas envolvidas.

“Não é o pequeno contribuinte, o pequeno e médio empresário. Quando houver uma decisão judicial superior a R$ 10 milhões, vai haver uma limitação temporal para a utilização desse crédito. Estamos falando de algumas milhares dentro das 20 milhões de empresas brasileiras”, disse o secretário Robinson Barreirinhas.

“Nesse exercício, nós teremos em torno de R$ 65 bilhões, talvez até R$ 70 bilhões, de compensação por decisão judicial. E nós já levantamos um volume, a partir dessa faixa de R$ 10 milhões, que é o universo que pretendemos abranger, de R$ 35 bilhões, que foram cadastrados. É uma parcela disso que vamos distribuir ao longo dos anos. É uma redução desse impacto imediato”, explicou.

3. Perse

A terceira medida de recomposição de receitas anunciada por Haddad envolve uma revisão do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) − incentivo criado no contexto da pandemia de Covid-19 e que foi prorrogado por medida provisória editada ainda pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e aprovada pelo Congresso Nacional neste ano.

A ideia do governo é retomar a cobrança de alguns tributos ao setor a partir do ano que vem e reduzir de 5 para 2 anos o período de concessão de renúncia fiscal. Isso porque o ministro alega que, apesar de o Poder Legislativo ter estimado impacto de R$ 20 bilhões com a medida (R$ 4 bilhões por 5 anos a partir de 2023), apenas neste ano ela teria gerado uma frustração de receita de R$ 16 bilhões.

“O que aconteceu foi que beirou aquilo que a Receita havia estimado. Então, temos segurança que essa medida também vai ser compreendida pelo Congresso como medida saneadora, importante. Até porque não está previsto no Orçamento uma renúncia para o Perse da ordem de R$ 20 bilhões para o ano que vem. Então, temos que zelar por isso”, defendeu o ministro.

Segundo Barreirinhas o montante de R$ 16 bilhões ainda é um cálculo “absolutamente conservador” e considera apenas a perda de arrecadação com PIS/Cofins. No caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o impacto só será conhecido em 2024.

“Nós já temos dados de faturamento dessas empresas do Perse, elas já declararam e vão declarar até o final do ano, mais de R$ 200 bilhões de faturamento desonerado”, disse o secretário da Receita Federal.

Esforço fiscal

O pacote de Haddad é anunciado a 3 dias do fim do ano e tem por objetivo ajudar o governo na busca pelo equilíbrio fiscal em 2024 − ano de eleições municipais e com tendência de maior pressão do mundo político por aumento de gastos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, prevê déficit zero para as contas públicas no ano que vem − objetivo distante das apostas de analistas e do mercado. Considerando as normas do novo marco fiscal, o governo estaria autorizado a entregar um desequilíbrio entre despesas e receitas de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) sem precisar acionar gatilhos fiscais em 2025.

Para se aproximar da meta estabelecida, especialistas em contas públicas acreditam que o governo dependerá medidas adicionais de incremento de receitas e terá que lançar mão de contingenciamentos ao longo da execução orçamentária no ano que vem − ação que encontrará resistências no Palácio do Planalto, inclusive de Lula, e que poderá ensejar pressões por mudanças no objetivo inicial.

Na entrevista, o ministro exaltou a melhora recente de indicadores como a taxa de câmbio, o nível de inflação, o desemprego e o risco país.

“Tudo isso é muito mais favorável hoje do que um ano atrás, porque está em curso um trabalho de radiografar os problemas que temos estruturais, de orçamento, e estamos enfrentando cada um com transparência, diálogo, explicação, negociação, às vezes com concessões, para que possamos chegar a um denominador comum e o país avançar”, declarou.

E disse, ainda, contar com a “boa vontade” de deputados e senadores para dialogar com a equipe econômica do governo e avançar com as medidas.

“Analisando caso a caso, creio que dificilmente um economista sério consultado não vai validar essa iniciativa. Há uma compreensão de que precisa botar ordem no Orçamento Federal. Ele foi muito desorganizado ao longo dos anos. Nós vamos reorganizar”, disse.

“[O pacote] É fruto de uma análise de que isso vai continuar concorrendo para que os indicadores macroeconômicos convirjam para aquilo que gostaríamos que acontecesse com a economia brasileira”, concluiu.