O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta quinta-feira (31), que os órgãos técnicos que compõem sua pasta fizeram estimativas conservadoras para receitas e despesas para embasar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, que será encaminhada ao Congresso Nacional.

Em entrevista coletiva a jornalistas, Haddad disse que tal postura das secretarias do Tesouro Nacional, da Receita Federal e de Política Econômica obrigou o governo federal a antecipar para este semestre algumas medidas fiscais com envio ao parlamento inicialmente previsto para o ano que vem.

“Nós procuramos ser muito fiéis àquilo que a área econômica da Receita Federal e do Tesouro Nacional recomendaram que constasse do Orçamento”, disse. A entrevista foi concedida na sede do ministério do Planejamento e Orçamento e contou com as presenças da comandante da pasta, ministra Simone Tebet (MDB), e do líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

“Acredito que, de um certo ponto de vista, a Receita Federal tem sido até muito conservador na projeção de receitas ordinárias e recorrentes”, continuou o ministro. “O que nos obrigou a tomar medidas que talvez endereçássemos só no ano que vem para o Congresso Nacional”.

“Se amanhã a receita recorrente surpreender favoravelmente em função da queda dos juros, isso pode ser revisto”, pontuou.

A peça orçamentária, que será encaminhada até o fim da tarde ao Poder Legislativo, reforçará a meta de resultado primário apontada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO), enviada em abril pela equipe econômica, que projeta déficit zero no ano que vem.

Para isso, o PLOA deverá apontar uma série de medidas com potencial de gerar receitas adicionais na ordem de R$ 168 bilhões. Entre elas estão a medida provisória que altera as regras de tributação de fundos exclusivos (também chamados de fechados ou “onshore”), o projeto de lei que trata da taxação de investimentos de brasileiros mantidos no exterior, sobretudo por meio de “offshores”.

Também constam da lista o projeto de lei que restabelece o chamado “voto de qualidade” a favor da União em situações de empate em julgamentos no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), aprovado ontem em caráter terminativo pelo Senado Federal, e outra medida provisória editada nesta quinta-feira regulamentando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre subvenções para despesas de custeio.

Durante a entrevista coletiva, Haddad elogiou a postura do Congresso Nacional na apreciação das agendas de interesse da equipe econômica do governo.

“Não tivemos nenhuma derrota nos oito meses em que endereçamos várias medidas para o Congresso”, disse, a despeito da aprovação ontem pela Câmara dos Deputados da prorrogação da desoneração da folha de salários para 17 setores econômicos e de desconto na contribuição previdenciária de servidores por todos os municípios do país.

O ministro disse, ainda, que as mudanças implementadas pelos parlamentares na PL do Carf colocaram o governo em posição mais aberta para negociação com contribuintes. “Há um novo marco legal das renegociações de dívidas tributárias perante à Receita e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, inclusive foi embutida na lei do Carf. A lei do Carf está nos dando hoje uma condição de negociação muito ampla, e isso vai ser usado a favor do contribuinte e da arrecadação precoce”, disse.

“Vamos ganhar um fôlego negocial ainda superior ao que as transações originais já propiciaram”, pontuou.

Erosão fiscal

Haddad também afirmou que, diante da “erosão da base fiscal” vivida desde 2014, o Brasil estava perdendo as condições de equacionar os problemas orçamentários e demonstrar capacidade de cumprir os desafios constitucionais.

“O Estado precisa de capacidade para cumprir desafios constitucionais, para responder aos problemas financeiros que acabam por acontecer, ou por situação externa, mas com a capacidade de demonstrar a capacidade do Estado, responder aos desafios sociais e financeiros”, disse.

Na coletiva à imprensa, Haddad pontuou que o País já tem um novo marco fiscal, embora a previsão inicial fosse de que a proposta seria entregue ao Congresso somente em agosto.

“Mas diante de muitos clamores sociais de que o teto fosse substituído com regra que desse conforto, com sustentabilidade financeira, antecipamos em quatro meses a remessa”, disse Haddad, classificando a antecipação como “correta”.

O ministro disse também estar orgulhoso do trabalho da equipe econômica e da Casa Civil para concluir os trabalhos para entrega do orçamento no Congresso.

(com agências)