O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta quinta-feira (21), que reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) firmou entendimento de que, a partir de 3 de janeiro de 2024, os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito não poderão superar o valor original da dívida (o chamado “principal”).

Tal entendimento já estava previsto na lei que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes − Desenrola Brasil (Lei nº 14.690/2023), sancionada em 3 de outubro.

O texto determinava que os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados submetessem à aprovação do CMN, “de forma fundamentada e com periodicidade anual”, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito como medida de autorregulação.

Ainda pela legislação, se os limites não fossem aprovados em no máximo 90 dias, contados a partir da sanção da lei, o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida.

Considerando o prazo apontado, a regra passaria a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Como a proposta de autorregulamentação não prosperou, o CMN baixou resolução (Resolução nº 5.112/2023) definindo os termos da nova regra para os juros do cartão de crédito.

A norma é assinada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que integra o conselho junto com o Haddad e Simone Tebet (MDB), ministra do Planejamento e Orçamento.

“O Desenrola demonstrou que esse era uma dos grandes problemas do país. As pessoas estavam com dívidas às vezes dez vezes o valor do crédito original. A pessoa devia R$ 1 mil no cartão de crédito, dali a ‘x’ meses, estava em R$ 10 mil. Ela não conseguia mais pagar”, afirmou Haddad em conversa com jornalistas.

“O Desenrola mostrou que os descontos [oferecidos pelas instituições financeiras na renegociação] chegavam às vezes até 95%/97%, porque os juros acumulados eram de tal ordem que, mesmo dando esse desconto, compensava para o banco receber. Isso gerou uma distorção no Brasil como não se vê em nenhum outro país”, disse.

Na entrevista, Haddad citou como exemplo o caso de uma pessoa que contrate dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito. Hoje, caso ela não quite o compromisso, estaria sujeita a quase 450% de juros ao ano. Com a nova regra, o percentual não poderia exceder 100% − isto é, R$ 1 mil, totalizando R$ 2 mil (soma de principal e juros).

Vale destacar, contudo, que o custo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está fora do cálculo e a regra é aplicável somente a novos depósitos contraídos a partir de janeiro de 2024.

A decisão ocorre em meio à ausência de entendimento entre os atores envolvidos sobre uma regra alternativa para a cobrança de juros no cartão de crédito. “O voto que foi aprovado hoje simplesmente disciplina o disposto na lei do Desenrola”, disse o ministro.

“Estão valendo as regras normais do cartão de crédito − parcelado sem juro, as coisas que está todo mundo familiarizado. A única mudança que entra em vigor no começo do ano que vem é exatamente o fato de que, a partir do dia 3 [de janeiro], toda e qualquer contratação, os juros estão limitados ao valor do principal”, pontuou.