As Superintendências de Securitização e Agronegócio (SSE) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgaram orientação complementar sobre a sistemática de apuração e distribuição de rendimentos dos fundos imobiliários (FII). O ofício abre a possibilidade de utilização, pelo administrador e gestor do fundo, tanto do modelo de lucro caixa como de lucro contábil. A sistemática tem gerado discussão entre participantes do mercado e investidores nos últimos anos. No lucro caixa, o fundo repassa aos cotistas como dividendos apenas o que gerou com sua operação – desconsiderando assim a variação de preço dos ativos do portfólio. O lucro contábil, por sua vez, leva em consideração a oscilação do preço dos ativos. No final de 2021, por exemplo, a própria CVM entendeu que, em caso de prejuízo contábil, um fundo imobiliário deveria interromper a distribuição de dividendos – ou repassar os rendimentos apenas em forma de amortização, ou seja, devolução de patrimônio. Na época, o debate incluiu as demonstrações financeiras do Maxi Renda (MXRF11) e o mercado discutiu qual modelo os FIIs deveriam seguir de acordo com a Lei 8.668/93 – que rege o produto. Leia também: Agora, a CVM confirma que cada fundo imobiliário pode escolher o modelo de apuração e distribuição de rendimentos que deseja adotar. Mas uma vez escolhido, “não será possível alterá-lo posteriormente”, explica o ofício. “O administrador de FII deverá controlar a sistemática adotada de forma diligente e transparente em todos os períodos subsequentes de apuração de resultados”, reforça o documento. “E os administradores devem divulgar o método de distribuição de rendimentos adotado pelo respectivo FII”, complementa o texto. |
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