O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que cidadãos brasileiros não podem ser afetados em território nacional por leis e decisões estrangeiras tomadas por atos que tenham sido realizados no Brasil.

A medida, embora tenha sido tomada em resposta a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), pode ter efeitos diretos sobre o impacto das sanções impostas pelo governo Donald Trump ao também ministro do STF Alexandre de Moraes.

Na decisão, Dino reforça que apenas o Supremo pode chancelar, no Brasil, os efeitos de decisões estrangeiras. Isso significa que as penalidades impostas a Moraes pelo Departamento de Estado dos EUA — com base na Lei Magnitsky — não podem ser automaticamente aplicadas no sistema jurídico ou financeiro brasileiro sem validação da Justiça nacional.

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior ou oriundas do exterior por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”, cita a decisão.

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Pressão sobre bancos brasileiros

A decisão ocorre em meio ao debate sobre como bancos e instituições financeiras brasileiras devem reagir às sanções. Moraes foi incluído na lista da Lei Magnitsky — um dispositivo legal dos EUA voltado a punir indivíduos acusados de corrupção e violações de direitos humanos — sob o argumento de que estaria perseguindo politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado de Trump.

As sanções preveem três consequências principais: bloqueio de bens nos EUA, proibição de entrada em território americano e veto a transações com pessoas físicas ou jurídicas sediadas nos Estados Unidos.

Isso poderia, em tese, afetar Moraes no Brasil, por meio de restrições ao uso de cartões de crédito de bandeiras americanas ou manutenção de contas em instituições com exposição ao mercado norte-americano.

Desde a imposição das sanções, cresceu a preocupação sobre o possível isolamento financeiro de Moraes. O temor de que bancos brasileiros passem a restringir operações com o ministro, a fim de evitar conflitos contratuais com instituições americanas, passou a ser debatido no meio jurídico e político.

Com a decisão de Dino, o STF envia um sinal contrário: sem homologação judicial, eventuais bloqueios seriam ilegais no território nacional.

No entanto, fontes ouvidas pelo jornal Estado de S.Paulo avaliam que a decisão de Dino torna incertos os próximos passos da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes, por conta de um impasse entre a determinação do governo dos EUA e a do STF.

Reação dos EUA

Horas após a decisão do Supremo, o Departamento de Estado dos EUA reagiu. Em publicação na rede social X, o governo americano escreveu: “Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”.

O recado veio após uma sinalização positiva do sistema internacional de transferências bancárias Swift. No último dia 14, o chefe global de Assuntos Corporativos da instituição se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo o governo brasileiro, o representante do Swift, Hayden Allan, esclareceu que a instituição está sediada na Bélgica e segue apenas a legislação da União Europeia. “Não está sujeita a sanções arbitrárias de países específicos”, afirmou Durigan após o encontro.

A decisão de Dino ordena que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e demais instituições do sistema financeiro brasileiro sejam notificadas, para não haver risco de ordens externas interferirem em operações no Brasil sem expressa autorização do STF. O minsitro também convocou uma audiência pública para debater o tema, ainda sem data marcada.