Membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticaram, na última terça-feira (22), a lei que instituiu as escolas cívico-militares em São Paulo, na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Uma audiência pública foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF)  para discutir o modelo, informa o jornal Folha de S.Paulo.

O assunto foi debatido em audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, relator de duas ações sobre o tema na Corte. Após a lei ter sido sancionada por Tarcísio em São Paulo, o PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o modelo. Uma outra ação foi movida pelo PT.

Segundo os partidos, as escolas cívico-militares representam um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”, desvirtuando as atribuições previstas para a Polícia Militar no texto constitucional.

MEC e AGU criticam modelo

Para o Ministério da Educação (MEC), o modelo defendido pela pasta tem como base o pluralismo de ideias e de espaços de formação democrática.

“Não há evidências de que podem ser resolvidos com a imposição de um modelo de gestão militarizado, que se baseia em princípios como disciplina rígida e hierarquia, que, muitas vezes, não dialogam com a realidade democrática e inclusiva que deve nortear a escola pública do ensino civil do Brasil”, afirmou Rodolfo Cabral, consultor jurídico do MEC.  

Ainda de acordo com o consultor, no âmbito da União, as escolas cívico-militares se mostraram vulneráveis juridicamente, sem evidência de melhoria de qualidade do ensino e economicamente insustentáveis.

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem entendimento semelhante. “A Constituição, ao tratar das Forças de Segurança, especialmente da Polícia Militar, não prevê a atuação desses servidores militares estaduais em políticas públicas de educação ou em atividades de suporte à oferta da educação escolar básica”, afirmou Flávio José Roman, advogado-geral adjunto.  

Um estudo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, aponta que, do total de recursos disponibilizados para infraestrutura das escolas cívico-militares, somente 0,24% foi executado.

“Isso demonstra a ineficiência da implementação do programa e o descompasso entre os objetivos declarados e os resultados efetivamente alcançados”, alega Cabral.

Governo de SP rebate críticas

O secretário executivo de Educação do governo de São Paulo, Vinícius Mendonça Neiva, defendeu o modelo adotado no estado.

“O diretor escolar é concursado e designado do quadro do magistério. Nesse modelo simplesmente está se trazendo a figura do militar dentro do ecossistema escolar para melhoria do ambiente de convivência. É a principal diferenciação que a gente tem”, explicou.

“Quando a gente fala em gestão democrática, ela tem que valer, inclusive, para aquela parte da população que tem uma opinião divergente da nossa e permitir que as pessoas que queiram esse modelo possam ter seus filhos matriculados”, completou.

“É uma questão de garantir a segurança física e psicológica para os nossos docentes atuarem. Isso se baseia em estudos, melhorando os indicadores de disciplina, redução de violência e melhoria do ambiente escolar.”

Bandeira do governo Bolsonaro

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares foi lançado em setembro de 2019, no primeiro ano de mandato do então presidente Jair Bolsonaro (PL) – o modelo foi uma das principais bandeiras do governo federal, à época.

Até 2015, o Brasil contava com 93 escolas cívico-militares e, em 2018, o número já alcançava 120, em pelo menos 22 estados do país.  

O governo Lula começou a extinguir o programa federal de fomento a essas escolas em julho de 2023. Após essa decisão do Executivo federal, o governo de São Paulo anunciou que instituiria o modelo no estado.