A Câmara dos Deputados tem sessão, nesta terça-feira (28), para votar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 6233/23, que uniformiza a aplicação de juros para dívidas contratuais. O texto foi aprovado pelos deputados em março, mas foi alterado pelos senadores.

A sessão de votações deve começar depois que o Congresso analisar vetos presidenciais.

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Mover

O segundo item da pauta é o Projeto de Lei 914/24, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos. Em contrapartida, elas serão obrigadas a investir em pesquisas e inovação no setor.

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicou que a polêmica que envolve a votação dessa proposta é a inclusão no texto do relator de um dispositivo que taxa compras importadas de até US$ 50 (R$ 253,02).

“A maioria dos partidos se posicionou a favor do texto do relator, mas o governo e partidos de oposição querem discutir o dispositivo que trata dos 50 dólares. O relator, Átila Lira (PP-PI), ficou de procurar uma solução alternativa”, afirmou Lira.

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Streaming

O Projeto de Lei 8889/17, que regulamenta a oferta do serviço de conteúdo audiovisual por demanda, como Netflix, Hulu, Vimeo e Now.

Não há consenso sobre a proposta. “O relator atendeu as bancadas e fez diversas modificações. Agora, eu pedi aos partidos que não concordam que não fiquem desgastando o relator, desidratando o texto. Vão para o Plenário e votem contra”, disse Lira, em entrevista coletiva na semana passada.

Rio Grande do Sul

O Projeto de Lei 1536/24, que suspende por dois anos o pagamento de dívidas de crédito rural feita por produtores rurais do Rio Grande do Sul.

Securitização da dívida ativa

O Projeto de Lei Complementar 459/17, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP é o primeiro item da pauta de votações desta quarta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

(Com Agência Câmara)