A Oi (OIBR3) informou que a Corte de Falência dos Estados Unidos do Distrito Sul de Nova York proferiu na última segunda-feira (17) decisão deferindo medida para conferir plenos efeitos e eficácia ao plano de recuperação judicial (RJ) da operadora nos EUA. A decisão também autoriza a realização das etapas necessárias para a consumação do plano.

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Segundo comunicado, o processo passa a ser enquadrado no Chapter 15, que trata de companhias devedoras em solo norte-americano. A decisão atinge também subsidiárias da companhia como Portugal Telecom Finance BV e Oi Brasil Holdings Coöperatief.

O plano já havia sido aprovado por credores em assembleia geral realizada em abril e a homologação pelo Juízo da Recuperação Judicial em maio.

“A decisão e ordem da Corte de Falência dos Estados Unidos dispensa, ainda, a oferta e venda de valores mobiliários distribuídos no contexto do plano de RJ de requisitos de registro dos Estados Unidos que seriam aplicáveis”, diz a nota.