A Procuradoria-Geral da República (PGR) está analisando a extensão da Lei Magnistky antes de se manifestar na ação que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin e que pede à Corte para proibir os bancos de aplicarem a norma dos Estados Unidos no Brasil. 

Apresentado em julho pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), o processo busca impedir que sanções atinjam o ministro Alexandre de Moraes. A ação foi encaminhada à PGR para um parecer por Zanin e, segundo O GLOBO apurou, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, está avaliando os temos da ação. Não há previsão para que o parecer seja apresentado.

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A ação do PT sobre a Magnitsky vem sendo apontada por integrantes do STF como uma forma de definir a extensão da medida dos Estados Unidos contra o Brasil. Segundo interlocutores da Corte, a tramitação da ação que está com Zanin seguirá de forma regular, e é possível que o ministro ouça outros atores, como a Advocacia-Geral da União (AGU). 

A avaliação ocorre após a decisão do ministro Flávio Dino, que na segunda-feira esclareceu que leis e medidas judiciais de outros países só podem ser aplicadas em território nacional após serem validadas pela Justiça brasileira.

Nesta terça-feira, o ministro fez um esclarecimento e afirmou que ordens de tribunais internacionais dos quais o país é signatário, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), seguem com eficácia imediata no Brasil.

Segundo esses magistrados, embora a decisão de Dino esclareça pontos importantes sobre a aplicação de decisões estrangeiras, ela não encerra o tema. 

Também como mostrou o GLOBO, os bancos brasileiros estudam a possibilidade de pedir um esclarecimento sobre a extensão da decisão de Flávio Dino. Representantes de instituições financeiras passaram a procurar ministros do STF e ponderaram que a medida, inédita no mercado, pode gerar insegurança jurídica e afetar até cooperações internacionais para congelar recursos de integrantes de organizações criminosas.

A discussão sobre as sanções a Moraes ganhou força após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinar uma ordem executiva em 30 de julho, incluindo o ministro na lista da Lei Magnitsky. As sanções americanas podem resultar em restrições a operações de câmbio, investimentos em dólar e uso de cartões internacionais.