O PLC 29 (Projeto de Lei Complementar, que promete criar “a nova cara” dos seguros no Brasil) deve voltar a tramitar no Congresso Nacional ainda neste mês. A previsão foi dada por Dyogo Oliveira, presidente da CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), a jornalistas em coletiva à imprensa realizada na segunda (4), em São Paulo.

“Finalizamos um texto com o governo, e a previsão é que volte à tramitação agora em março”, confirmou Oliveira. Para ele, o projeto é uma continuidade do processo de melhoria da regulação do setor.

Durante entrevista coletiva, o presidente da CNSeg destacou que 2023 foi um ano positivo para o setor tanto do ponto de vista de mercado quanto em relação aos avanços regulatórios.

Uma dessas mudanças foi a aprovação, pelo Banco Central, da resolução que reconhece o seguro como mitigador de risco de crédito. A circular publicada em junho pode contribuir para o cresimento do seguro de crédito como ocorre em outros países, como nos Estados Unidos. A estimativa, segundo Oliveira, é que o volume de crédito no Brasil corresponda a cerca de 50% do PIB [Produto Interno Bruto]. “Ainda precisa definir percentual de mitigação de risco e isso está sendo discutindo com o governo”, destaca.

Ele lembrou ainda da permissão do uso das reservas de previdência e capitalização como garantia para crédito. Em 2023, o governo federal sancionou lei que passou a permitir o uso de novas garantias para a tomada de empréstimos bancários no Brasil. Quem tem plano de previdência complementar poderá oferecer os valores depositados em fundos abertos para obter o crédito. Outras três garantias foram estabelecidas na lei. São elas:

• seguro de pessoas
• títulos de capitalização
• cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi)

A projeção é que a modalidade tenha taxa anual entre 15% e 20%. Por comparação, o financiamento de um veículo, que tem o próprio bem como garantia, possui taxa de 26% ao ano. E o crédito consignado para o setor privado, de 36,9% ao ano, e, para o setor público, de 20,6% ao ano. Ainda no caminho de reduzir o custo dos empréstimos no país, o Banco Central reconheceu o seguro e a capitalização como mitigador de risco de crédito.

Além disso, uma medida mais recente permite aos participantes de plano de previdência complementar de terem a opção pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

A nova regra altera a Lei 11.053, de 2004, que determinava que a escolha do regime de tributação (progressivo ou regressivo) teria que ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso no plano.

Agora, segundo o texto da lei, a opção “poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em Fapi e será irretratável”.