O Projeto de Lei de privatização da Sabesp (SBSP3) será via follow-on (emissão de ações) e o governo do estado de São Paulo vai reduzir sua participação na empresa para uma porcentagem entre 15% e 30%, mas manter direito a veto em decisões estratégicas (golden share).

Os detalhes foram apresentados na manhã desta terça-feira (17) a deputados estaduais da base aliada, que analisarão o projeto na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), e à noite para a imprensa. A expectativa de Tarcísio é conseguir aprová-lo até o final de novembro ou começo de dezembro, para o início da oferta pública de ações (follow on) da empresa ocorrer a partir de fevereiro de 2024.

“Demos mais um passo na privatização da Sabesp”, afirmou Tarcísio a jornalistas no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual. O governador disse que, com a privatização, a empresa poderá investir “R$ 10 bilhões a mais em quatro anos a menos”, pois a companhia vai gastar R$ 66 bilhões até 2029, não mais R$ 56 bilhões até 2033, como prevê o plano de negócios atual.

O plano original da empresa era atender a mais 9 milhões de pessoas e, segundo o governador, esse número vai subir para 10 milhões. O 1 milhão a mais virá de novos clientes onde a empresa não tem obrigação contratual de atender, como áreas rurais e núcleos urbanos informais.

Com o follow-on, o governo paulista vai reduzir sua participação na empresa e deixar de ser o sócio majoritárico, fazendo com que ela deixe de ser estatal. O modelo é parecido com o usado pelos governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) para privatizar a BR Distribuidora (atual Vibra Energia, VBBR3) e a Eletrobras (ELET3; ELET6), respectivamente.

A golden share dará ao governo estadual o poder de veto em decisões estratégicas, como a mudança de nome, da sede e do objeto social da empresa, além de poder impor limite “quanto ao limite de exercício de votos por acionistas ou grupo de acionistas”.

As premissas da privatização são: a universalização dos serviços de saneamento e antecipação das metas de 2033 para 2029; inclusão da população não atendida que mora em áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados; e a redução do preço da tarifa de água e esgoto, segundo a apresentação do governo feita aos deputados da base.

A apresentação sobre a privatização da Sabesp destaca que a empresa é uma das maiores do setor em todo o mundo (top 5 em receita anual) e atende a cerca de 28 milhões de habitantes em 375 cidades. O documento prevê o início da oferta pública de ações (follow on) da empresa a partir de fevereiro de 2024.

Oposição questiona

A oposição questionou o processo via PL, em vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O deputado estadual Emídio de Souza (PT), líder da frente parlamentar contra a privatização, afirma que a Constituição paulista “fixa expressamente que o serviço de água esgoto será executado por empresa pública de saneamento”. Diz também que o governador fez uma “manobra”, pois um Projeto de Lei exige 48 votos para ser aprovado na assembleia, enquanto uma PEC demanda 57.

(Esta reportagem está em atualização)