O Projeto de Lei 2723/23 determina que a cobrança de qualquer valor para dar preferência na hora do embarque em avião será considerada prática abusiva. A companhia aérea pode sofrer penalidades, como multa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto é do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ele afirma que recentemente as companhias aéreas passaram a cobrar uma taxa dos passageiros que desejam embarcar com a bagagem de mão dentro da aeronave.

O pagamento da taxa também dá direito à prioridade na entrada da aeronave. “Criou-se uma dificuldade para se vender uma facilidade, o que deve ser claramente estabelecido como prática abusiva”, disse Fraga.

Ordem de chegada

A proposta estabelece ainda que o embarque deve respeitar a ordem de chegada dos passageiros, salvo os casos de prioridades previstas em lei, como de idoso ou adulto com criança de colo.

O texto inclui as novas regras no Código de Defesa do Consumidor, e será analisado, em caráter conclusivo, por duas comissões: Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Programa de fidelidade

O projeto também obriga as companhias aéreas a redigir de forma clara os programas de fidelidade ou terrestres, com prévia divulgação ao consumidor e regras válidas por pelo menos 12 meses. O descumprimento dessa regra constitui prática abusiva.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.