O parecer da Reforma Tributária do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que será apresentado na Comissão de Consituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (25), ampliou o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 60 bilhões e incluiu uma trava para o crescimento da carga tributária sobre o consumo.

Entre as mudanças feitas por Braga, em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, estão a inclusão de mais setores no regime específico e uma nova tributação sobre a extração de minério e petróleo, que terá alíquota de 1% incidente sobre a extração de recursos naturais não renováveis — incluindo minério ferro e petróleo.

A relatório também prorroga os benefícios ao setor automotivo das regiões Nordeste e Centro-Oeste, criados pelas Leis 9.440/1997 e 9.826/1999, e contém outros pontos que o senador já havia adiantado nas últimas semanas, como a previsão de rever os benfícios a cada cinco anos e a mudança do caráter do Conselho Federativo, que passará a se chamar Comitê Gestor. O órgão que será criado para gerir os impostos estaduais e municipais terá menos poderes em relação ao texto aprovado na Câmara.

Sobre o Imposto Seletivo (IS), ele terá alíquotas definidas por lei ordinária, não pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, em discussão no Congresso. O texto prevê que o IS, que será cobrado sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, não incidirá sobre energia elétrica e comunicações, mas poderá ser cobrado sobre armas e munições (exceto quando forem destinados à administração pública).

Teto para arrecadação

O teto para a arrecadação não será um limite para o Imposto de Valor Agregado (IVA), que será criado pela reforma. Havia uma pressão para limitar a alíquota a 25%, por exemplo, mas a trava terá um outro mecanismo: ela levará em conta a média da receita entre 2012 a 2021 como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), e caso esse patamar seja atingido a alíquota de referência terá de ser reduzida.

O relatório será levado à votação na CCJ e, depois, ao plenário do Senado. A última previsão de Braga é que o texto seja votado e aprovado na Casa até o começo de novembro.

(Esta reportagem está em atualização)