O governo federal certificou, nesta quinta-feira (14), a Shein como participante do programa de benefício fiscal Remessa Conforme, segundo decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU). A certificação da empresa que representa a Shein no Brasil (chamada In Glow Brasil) “se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico ‘https://br.shein.com’“, informa o decreto. Com efeitos a partir desta quinta, caberá à Shein adaptar sua plataforma para que a cobrança de ICMS (a contrapartida para a isenção do tributo de importação) seja inserida e as informações das compras por residentes no Brasil sejam compartilhadas com a Receita Federal. A companhia se junta agora à Sinerlog, única empresa que havia ganhado a habilitação da Receita Federal para participar do programa até o momento. A chinesa AliExpress, da holding Alibaba, também já solicitou sua participação no Remessa Conforme e aguarda sua habilitação pelas autoridades competentes. O que é o Remessa Conforme?Oferta Exclusiva CDB 230% do CDI Invista no CDB 230% do CDI da XP e ganhe um presente exclusivo do InfoMoney Instituído pelo Ministério da Fazenda, em 1º de agosto, o Remessa Conforme isenta compras de até US$ 50 (equivalente a pouco mais de R$ 244 segundo a cotação de hoje) feitas em sites de empresas estrangeiras de tributos federais (imposto de importação). A contrapartida para a isenção do imposto federal é o recolhimento de impostos estaduais: ICMS com alíquota de 17% – que foi definida pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda). Vale lembrar que a alíquota de 60% do imposto de importação segue em vigor para compras acima de US$ 50 que entrem no país. É a Receita quem ficará responsável, ente outros pontos, por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos. Segundo o Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme busca diminuir a evasão fiscal e aumentar a arrecadação (a estimativa é atingir cerca de R$ 8 bilhões por ano). Newsletter Infomorning Receba no seu e-mail logo pela manhã as notícias que vão mexer com os mercados, com os seus investimentos e o seu bolso durante o dia |
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