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Shein ganha certificação para programa do governo que isenta compras de até US$ 50

- 14/09/2023 7 Visualizações 7 Pessoas viram 0 Comentários
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O governo federal certificou, nesta quinta-feira (14), a Shein como participante do programa de benefício fiscal Remessa Conforme, segundo decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

A certificação da empresa que representa a Shein no Brasil (chamada In Glow Brasil) “se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico ‘https://br.shein.com’“, informa o decreto.

Com efeitos a partir desta quinta, caberá à Shein adaptar sua plataforma para que a cobrança de ICMS (a contrapartida para a isenção do tributo de importação) seja inserida e as informações das compras por residentes no Brasil sejam compartilhadas com a Receita Federal.

A companhia se junta agora à Sinerlog, única empresa que havia ganhado a habilitação da Receita Federal para participar do programa até o momento. A chinesa AliExpress, da holding Alibaba, também já solicitou sua participação no Remessa Conforme e aguarda sua habilitação pelas autoridades competentes.

O que é o Remessa Conforme?

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Instituído pelo Ministério da Fazenda, em 1º de agosto, o Remessa Conforme isenta compras de até US$ 50 (equivalente a pouco mais de R$ 244 segundo a cotação de hoje) feitas em sites de empresas estrangeiras de tributos federais (imposto de importação).

A contrapartida para a isenção do imposto federal é o recolhimento de impostos estaduais: ICMS com alíquota de 17% – que foi definida pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda).

Vale lembrar que a alíquota de 60% do imposto de importação segue em vigor para compras acima de US$ 50 que entrem no país.

É a Receita quem ficará responsável, ente outros pontos, por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme busca diminuir a evasão fiscal e aumentar a arrecadação (a estimativa é atingir cerca de R$ 8 bilhões por ano).

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