O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6) a retomada do julgamento sobre a possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Desde 2015, o processo já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise). Até o momento, o placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha.

Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo – uma quantidade específica de maconha – para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, esse montante pode ficar entre 25g a 60g.

Até agora, a maioria das regras se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.

O caso volta ao plenário após terminar o prazo regimental de 90 dias do pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, que deverá ser o próximo a votar.

Leia também

STF adia revisão da vida toda pela segunda vez nesta semana

Revisão da vida toda permite que as contribuições previdenciárias de antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo das aposentadorias

Na retomada anterior do caso, em agosto do ano passado, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado no STF, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido.

Zanin opinou para que o porte e uso pessoal continuasse a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.

Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada da Corte, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis.

Por ter substituído Rosa Weber, o recém-empossado Flávio Dino não votará.

Entenda o caso

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.

A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3g de maconha.

O recurso sobre o assunto possui repercussão geral. Isso significa que, ao final, os ministros devem estabelecer uma tese jurídica que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.