O contribuinte que reside no Brasil, mas possui bens, aplicações e investimentos no exterior terá de seguir novas regras da declaração do Imposto de Renda 2024, informou a Receita Federal nesta quarta-feira (6), em coletiva à imprensa.

As mudanças ocorrem devido a Lei 14.754, conhecida como Lei das Offshores, que foi sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2023) e normatizou a tributação desse tipo de investimento.

A Receita Federal anunciou que, devido à complexidade do tema, uma nova Instrução Normativa (IN) sobre a Lei das Offshores será publicada até 15 de março para orientar os contribuintes.

Na apresentação à imprensa, a Receita detalhou os principais pontos de mudança que a nova legislação trouxe. São os seguintes:

• Nova possibilidade de declarar bens de entidades controladas, como se fossem diretamente da pessoa física, de maneira desmembrada: será preciso especificar que aquela entidade controlada é uma fazenda, um trator, um carro, uma conta bancária, etc.
• Obrigatoriedade de declaração do trust de forma individualizada, ou seja, aquela série de aplicações de investimentos que compõem o trust deverão ser informados;
• Opção de atualização a valor de mercado de bens no exterior com valores defasados, o que gerará o pagamento de ganhos de capital (alíquota de 8% que deverá ser recolhida até 8 de maio).

A lei também impacta a tributação de fundos fechados no país, conforme a seguir:

• A tributação dos mesmos, antes ocorrida apenas no resgate, passa a ser periódica, como ocorre com os fundos abertos.