Comunidade

Ipumirim – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconsiderou decisão após recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e restabeleceu a condenação de um ex-vereador da Comarca de Ipumirim por ato de improbidade administrativa. O réu repsonde na justiça por acúmulo ilegal de cargos públicos e deverá devolver aos cofres públicos 50% do valor recebido em razão do cargo eletivo. A ação civil pública foi originalmente ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim contra um político local, que, segundo a petição inicial, teria acumulado ilegalmente dois cargos públicos de professor com um cargo de vereador. A ação foi julgada procedente, tendo a sentença determinado a devolução aos cofres públicos de 50% do valor recebido em razão do cargo eletivo, o pagamento dos honorários advocatícios e a suspensão dos direitos políticos por três anos.

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