A magnata vietnamita Truong My Lan, que foi condenada à morte o ano passado após um golpe financeiro calculado em quase US$ 20 bilhões, não será mais executada. Ela ficará sujeita à prisão perpétua. Lan foi favorecida por uma reforma legal feita Tribunal Popular Superior que reduziu o número de crimes sujeitos à pena capital de 18 para 10, incluindo crimes de corrupção e violações de segurança nacional.

A decisão da corte suprema do Vietnã é retroativa a condenações anteriores e foi tomada em junho, passando a ter validade em 1º de julho.

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Permanecem como crimes passíveis de condenação à morte delitos como traição ao país, insurreição, terrorismo contra o Estado, assassinato, estupro de menor de 16 anos, produção ilegal de narcóticos, tráfico de drogas, atos de terrorismo, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Segundo os jornais locais, a medida segue uma tendência de modernização das lei. Em 1985, o primeiro Código Penal do Vietnã listou 29 crimes passíveis de morte. Após reformas econômicas e reestruturação social, o número subiu para 44 na década de 1990, em meio a preocupações com a segurança nacional e a ordem social.

Mas o Código Penal de 1999 reverteu o curso, reduzindo esse número de volta para 29. Em 2009, caiu para 22; em 2015, apenas 18 crimes permaneciam puníveis com a morte.

A política de justiça criminal vietnamita se aproxima assim das normas internacionais. Pouco mais de 50 países dos 193 Estados-membros da ONU ainda mantêm a pena de morte na lei ou na prática.

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Dentro da ASEAN, apenas o Camboja (1989) e as Filipinas (2006) aboliram totalmente a pena de morte. Outras nações, incluindo Cingapura, Indonésia, Tailândia, Laos e Mianmar, ainda o aplicam a vários crimes. Cingapura, por exemplo, mantém sentenças de morte obrigatórias para certos crimes de drogas.

Desde 2019, o único método legal de execução no Vietnã tem sido a injeção letal, substituindo os pelotões de fuzilamento como parte de um esforço para reduzir o sofrimento dos condenados e aliviar a carga psicológica do pessoal de execução.

As razões subjacentes à reforma são estratégicas, políticas, humanitárias e diplomáticas. De acordo com os legisladores, a medida reflete a política do Partido Comunista do Vietnã de institucionalizar a reforma judicial e um sistema de justiça criminal mais humano, em conjunto com o crescente perfil internacional do país, informou o site Vietnam News.

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O aspecto mais debatido da reforma foi exatamente remoção da pena de morte para crimes relacionados à corrupção, especificamente peculato e suborno. De acordo com a lei anterior, já havia uma disposição que permitia comutar a pena de morte caso o condenado devolvesse voluntariamente pelo menos três quartos dos bens roubados e cooperasse ativamente com as autoridades na investigação.

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Alguns legisladores temem que a reforma possa enfraquecer a dissuasão, especialmente para crimes como tráfico de drogas ou produção de medicamentos falsos.